Dúvidas frequentes
Respostas diretas — inclusive sobre o que não fazemos.
›Preciso de advogado para recorrer de multa?
Não. A defesa prévia e os recursos de multa correm em processo administrativo, que a lei permite que você mesmo faça — sem advogado. A Defesa Fácil é uma ferramenta que monta o documento para você assinar; não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviço jurídico. Para ações na Justiça (fora do processo administrativo), aí sim procure um advogado.
›O que exatamente a Defesa Fácil faz — e o que fica comigo?
A gente faz: lê sua notificação, confere de graça se ela tem defeito formal, monta o documento de defesa com a base legal e te entrega o passo a passo de onde protocolar, com o prazo em destaque. Veja um exemplo do documento.
Fica com você: conferir os dados, assinar o documento e protocolar no órgão autuador (pela internet ou presencial, conforme o órgão) dentro do prazo. O documento só tem efeito depois de protocolado — e isso ninguém pode fazer por você sem procuração.
›Quanto custa?
A análise é gratuita — você fotografa a notificação e a gente diz se encontrou defeito, sem pagar nada e sem cadastro. Se houver defeito e você quiser recorrer, o documento completo custa R$ 44,90, pagamento único (Pix ou cartão), com direito a baixar o PDF até 3 vezes.
›E se a minha multa não tiver defeito?
A gente fala, de graça — e na maioria das vezes é isso que acontece. Quando não há defeito e seus pontos estão folgados, costuma valer mais a pena pagar com o desconto de 40% do SNE (que exige reconhecer a infração). Nosso sistema chega a esconder o botão de compra quando recorrer não parece bom negócio para você. Vender defesa para quem não precisa é o que a gente veio substituir.
›Vocês garantem que a multa vai ser cancelada?
Não — e desconfie de quem garante. A decisão é sempre do órgão de trânsito. O que a gente faz é apontar defeitos que a lei manda o órgão respeitar, com o artigo citado, para o seu pedido ter fundamento de verdade. Resultado ninguém honesto promete.
›Qual é o prazo para me defender?
A data-limite vem impressa na própria Notificação de Autuação (é o prazo da defesa prévia, nunca inferior a 30 dias da notificação). Depois que você envia a foto, a gente destaca esse prazo em tudo — inclusive com lembrete no aplicativo alguns dias antes de vencer. Perdeu o prazo da defesa prévia? Ainda existe o recurso à JARI depois da Notificação da Penalidade.
›O que acontece depois que eu protocolo?
O órgão analisa e responde — normalmente por carta ou pelo portal dele; pode levar meses. Se a defesa for deferida, a autuação é arquivada: sem multa e sem pontos. Se for indeferida, você recebe a Notificação da Penalidade e ainda pode recorrer à JARI (e depois ao CETRAN) — a gente monta esse recurso também. Marque o resultado no aplicativo para acompanhar tudo em um lugar.
›O que vocês fazem com os meus dados e a foto da notificação?
Sem conta, quase nada fica com a gente: a foto e os dados servem para gerar o documento e são descartados. Do pagamento, guardamos só o que a lei fiscal exige (nome, CPF, e-mail e valor, para a nota fiscal). Se você criar conta, seus casos e veículos ficam guardados na sua conta, visíveis só para você. Detalhes na Política de Privacidade.
›Funciona para multa de qualquer órgão? E de radar?
A análise funciona para qualquer Notificação de Autuação do Brasil — os defeitos que procuramos valem para todos os órgãos, e multa de radar tem ainda mais itens obrigatórios para conferir (aferição do INMETRO, número de série, velocidades). Para o protocolo, mantemos instruções verificadas dos maiores órgãos do país; quando não temos certeza do canal do seu, a gente avisa e te mostra onde encontrar na própria notificação — chutar endereço custaria seu prazo.
›Multa de câmera/radar vale a pena contestar?
É justamente onde mais aparece defeito: a lei obriga a notificação de radar a trazer marca, modelo, número de série, aferição do INMETRO válida e as três velocidades (medida, considerada e regulamentada). Faltou qualquer um? É defeito formal. Nossa análise confere item por item — de graça.
Ainda com dúvida? Escreva para contato@defesafacil.com
Este documento é gerado automaticamente como ferramenta de apoio. Não constitui aconselhamento jurídico. Você mesmo confere, assina e protocola sua defesa junto ao órgão autuador.