Dúvidas frequentes

Não. O primeiro pedido (defesa prévia) e os recursos seguintes correm dentro do próprio órgão de trânsito — é o chamado processo administrativo, que a lei permite que você mesmo faça, sem advogado. A Defesa Fácil é uma ferramenta que monta o documento para você assinar; não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviço jurídico. Para ações na Justiça (fora do órgão de trânsito), aí sim procure um advogado.

Não é o mesmo documento. Uma multa passa por fases, e cada uma tem um alvo:
Primeiro pedido (defesa prévia) — cabe da primeira carta (Notificação de Autuação). Contesta a carta da multa (auto de infração) antes de a multa ser aplicada, é julgado pela autoridade do próprio órgão e pede o arquivamento da carta (art. 281 do CTB e Resolução CONTRAN nº 918/2022).
Segundo pedido (recurso à JARI) — cabe da segunda carta (Notificação da Penalidade). Contesta a multa já aplicada, é julgado por uma junta de pessoas do órgão (a JARI) e pede o cancelamento da multa (arts. 285 e 286 do CTB). Depois dele ainda existe o terceiro pedido (recurso ao CETRAN), o último. Os três documentos estão inclusos no mesmo pagamento: se um pedido for negado, você só informa o resultado e o próximo sai pronto.

Os defeitos da carta são os mesmos nos dois pedidos, porque um defeito de origem contamina a multa que veio dele — mas o destinatário, o fundamento e o pedido mudam. Por isso não dá para entregar o primeiro pedido como se fosse o segundo: chega à fase errada e volta sem ninguém olhar os argumentos, normalmente já sem prazo para refazer. Você não precisa ter feito o primeiro pedido para fazer o segundo (recurso à JARI).

A gente faz: lê a carta da sua multa, confere de graça se ela tem defeito, monta o documento de defesa com a base legal e te entrega o passo a passo de onde entregar no órgão (o chamado protocolo), com o prazo em destaque. Veja um exemplo do documento.
Fica com você: conferir os dados, assinar o documento e entregar no órgão que aplicou a multa (pela internet ou presencial, conforme o órgão) dentro do prazo. O documento só tem efeito depois de entregue — e isso ninguém pode fazer por você sem procuração.

A conferência é gratuita — você fotografa a carta e a gente diz se encontrou defeito, sem pagar nada e sem cadastro. Se houver defeito e você quiser recorrer, o documento completo custa R$ 34,90, pagamento único (Pix ou cartão), com direito a baixar o PDF até 3 vezes.

A gente fala, de graça — e na maioria das vezes é isso que acontece. Quando não há defeito e seus pontos estão folgados, costuma valer mais a pena pagar com o desconto de 40% do SNE (que exige reconhecer a infração). Nosso sistema chega a esconder o botão de compra quando recorrer não parece bom negócio para você. Vender defesa para quem não precisa é o que a gente veio substituir.

Não — e desconfie de quem garante. A decisão é sempre do órgão de trânsito. O que a gente faz é apontar defeitos que a lei manda o órgão respeitar, com o artigo citado, para o seu pedido ter fundamento de verdade. Resultado ninguém honesto promete.

A data-limite vem impressa na própria primeira carta (Notificação de Autuação) — é o prazo do primeiro pedido (defesa prévia), nunca menor que 30 dias. Depois que você envia a foto, a gente destaca esse prazo em tudo — inclusive com lembrete no aplicativo alguns dias antes de vencer. Perdeu o prazo do primeiro pedido? Ainda existe o segundo (recurso à JARI), depois da segunda carta (Notificação da Penalidade).

O órgão analisa e responde — normalmente por carta ou pelo portal dele; pode levar meses. Se o pedido for aceito(na carta vem escrito "deferido"), a multa é arquivada: sem multa e sem pontos. Se for negado("indeferido"), você recebe a segunda carta (Notificação da Penalidade) e ainda pode fazer o segundo pedido (recurso à JARI) (e depois o terceiro, ao CETRAN) — a gente monta esse recurso também. Marque o resultado no aplicativo para acompanhar tudo em um lugar.

Sim. O aplicativo faz a mesma conferência gratuita e, se você quiser o documento, cobra o mesmo valor do site — só que o pagamento é feito pela loja do seu aparelho (App Store ou Google Play), com a conta que você já tem nela. Reembolso de compra feita no app é pedido à própria loja. Com a mesma conta (e-mail + código), os casos guardados aparecem aqui e lá, e você acompanha prazo e resultado onde preferir.

Nós não guardamos a foto nem o conteúdo da defesa. A leitura da carta e a redação são feitas pela Anthropic (a empresa de inteligência artificial que usamos), que pode reter o que recebe por até 30 dias e depois apaga, sem usar para treinar. Do pagamento, guardamos só o que a lei fiscal exige (nome, CPF, e-mail e valor, para a nota fiscal). Se você criar conta, seus casos e veículos ficam guardados na sua conta, visíveis só para você. Detalhes na Política de Privacidade.

A conferência funciona para qualquer carta de multa do Brasil — os defeitos que procuramos valem para todos os órgãos, e multa de radar tem ainda mais itens obrigatórios para conferir (aferição do INMETRO, número de série, velocidades). Para a entrega, mantemos instruções verificadas dos maiores órgãos do país; quando não temos certeza do canal do seu, a gente avisa e te mostra onde encontrar na própria carta — chutar endereço custaria seu prazo.

É justamente onde mais aparece defeito: a lei obriga a carta de multa de radar a trazer marca, modelo, número de série, aferição do INMETRO válida e as três velocidades (medida, considerada e regulamentada). Faltou qualquer um? É defeito. A gente confere item por item — de graça.