Termos de Uso

O que você contrata

O Defesa Fácil — o site defesafacil.com e o aplicativo para Android e iOS —, operado por VSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.783.022/0001-46, gera documentos de defesa administrativa de infração de trânsito (defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN, inclusos no mesmo pagamento) a partir dos dados que você informa, para que você mesmo assine e protocole no órgão autuador. A conferência da carta (quais defeitos ela tem) é gratuita no site e no aplicativo. O documento é contratado onde você estiver: no site, com pagamento pelo Asaas, ou no aplicativo, com a compra pela App Store ou pela Google Play. Estes termos valem para o site e para o aplicativo; ao usar qualquer um deles, você os aceita.

O que não é

• Não é advocacia nem representação jurídica. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em seu nome. Se o seu caso for complexo, procure um advogado.
• Não há garantia de resultado. A decisão é do órgão autuador e da JARI. Nenhuma taxa de sucesso é prometida, e você não deve tomar a compra como indicativo de que sua defesa será deferida.
• Não protocolamos por você. Assinar, anexar os documentos exigidos e protocolar dentro do prazo são responsabilidades suas.

Suas responsabilidades

Os dados que você informa alimentam o documento. Conferi-los é parte do fluxo e é sua responsabilidade — mostramos todos eles numa tela de conferência antes de gerar, e uma informação errada pode levar o órgão a não conhecer a defesa. Você também é responsável por observar o prazo indicado na sua notificação.

Como o documento é gerado e entregue

Antes de gerar, mostramos uma tela de conferência com tudo que entra no documento: os dados da notificação, os seus dados e os argumentos escolhidos. Cada bloco tem um botão para editar. Você confirma nessa tela, e o documento é escrito uma única vez com os dados confirmados — cada geração é redigida na hora, sob medida para o seu caso, e por isso não há geração repetida.

Por isso, gerar exige uma conta, criada na hora com um código enviado ao e-mail que você informou na compra (sem senha). É a conta que guarda o documento: depois de gerado, ele fica disponível ali para você baixar quantas vezes quiser, no site e no aplicativo, e também é enviado em anexo para o seu e-mail. A conferência da carta continua gratuita e sem conta.

Se o documento sair com um erro que seja responsabilidade nossa, ou se você perder o arquivo e não conseguir recuperá-lo, escreva para contato@defesafacil.com — liberamos uma nova geração sem custo.

Aplicativo, licença e conta

• O aplicativo é licenciado a você de forma pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, para uso próprio conforme estes termos — não para revenda, sublicenciamento ou exploração comercial da plataforma.
• A compra do documento pode ser feita nos dois lugares, pelo mesmo preço: no aplicativo, pela loja do aparelho (App Store ou Google Play), e no site, pelo Asaas. A conferência da carta é gratuita nos dois. O caso guardado na conta aparece nos dois pela sincronização.
• A conta é opcional: serve para sincronizar seus casos entre aparelhos. Você pode excluí-la a qualquer momento pelo próprio aplicativo (Minha conta → excluir conta) ou pelo e-mail de contato — os efeitos sobre os dados estão descritos na Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar contas usadas para fraude, abuso ou violação destes termos.

Uso permitido

Você se compromete a informar dados verdadeiros e próprios (ou de terceiro que o tenha autorizado, como o veículo da família), a não usar o serviço para fins ilícitos — incluindo declarações falsas ao poder público — e a não tentar burlar, sobrecarregar ou acessar de forma automatizada a plataforma.

Pagamento e reembolso

O serviço é cobrado uma única vez, no valor exibido antes do pagamento — e cobre as três fases do processo administrativo (defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN), cada uma com sua peça própria. O mesmo valor vale nos três canais. No site, o pagamento é processado pelo Asaas, em página própria dele; não armazenamos os dados do seu cartão. No aplicativo, a compra é feita pela loja do seu aparelho (App Store ou Google Play), com a conta e o meio de pagamento cadastrados nela; nós não vemos nem guardamos dados de pagamento.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor. Compra feita no site: basta escrever para contato@defesafacil.com. Compra feita no aplicativo: o pedido de reembolso é feito à própria loja (App Store ou Google Play), que decide e devolve pelos canais dela — é a regra das lojas, e nós não temos como reembolsar por fora. Como o documento é entregue imediatamente, pedimos que você não o utilize caso solicite o reembolso.

Nota fiscal

Na compra pelo site, a nota fiscal de serviço é emitida em nome do titular informado na compra e enviada para o e-mail cadastrado.

Na compra pelo aplicativo, o pagamento é processado pela App Store ou pela Google Play, que administram a cobrança, o comprovante da transação e o reembolso conforme as políticas delas. O tratamento fiscal dessas vendas está sendo definido com a nossa contabilidade; se você precisar da nota de uma compra feita pela loja, escreva para contato@defesafacil.com que resolvemos caso a caso.

Propriedade intelectual

O documento gerado é seu, para a finalidade a que se destina. A plataforma — marca, software, textos, base de teses e demais conteúdos — pertence à VSA e é protegida pela legislação de propriedade intelectual; o uso do serviço não transfere nenhum desses direitos a você.

Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo dos seus direitos como consumidor, o Defesa Fácil não responde: pelo resultado da defesa ou do recurso (a decisão é do órgão e da JARI); por prazos perdidos quando o documento não é assinado e protocolado a tempo; por informações incorretas fornecidas por você e não corrigidas na etapa de conferência; nem por indisponibilidades temporárias do serviço decorrentes de manutenção ou de falhas de fornecedores.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A data no topo indica a versão vigente; mudanças relevantes serão destacadas no site e no aplicativo. O uso do serviço após a atualização vale como concordância.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para qualquer controvérsia, como garante o Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas: contato@defesafacil.com. Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade.