Política de Privacidade

Quem trata seus dados

O Defesa Fácil — o site defesafacil.com e o aplicativo para Android e iOS — é operado por VSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.783.022/0001-46. Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD, art. 41): Vitor Alfano, no e-mail contato@defesafacil.com. Esta política vale para o site e para o aplicativo.

O que coletamos e por quê

• A foto ou o PDF da notificação, quando você envia: é transmitida aos nossos servidores e processada pela Anthropic (nossa fornecedora de inteligência artificial) apenas para ler automaticamente os campos do documento. Nós não armazenamos a imagem em nossos servidores depois da leitura. A Anthropic, como operadora, pode reter o que recebe por até 30 dias e depois apaga, sem usar para treinar seus modelos (há uma exceção, explicada em "Por quanto tempo guardamos"). Enviar a imagem é opcional: você pode digitar os dados da carta. No aplicativo, antes do primeiro envio, um aviso explica que a carta e as suas respostas vão para essa empresa de inteligência artificial e pede a sua permissão. Você pode retirá-la em "Sobre o app"; sem ela, o aplicativo não lê, não analisa e não gera o documento. A câmera e a galeria são usadas exclusivamente para essa captura, com a sua permissão, pedida na hora.
• Dados da notificação de autuação (órgão, número do auto, placa, enquadramento, datas, local) e suas respostas ao questionário: usados exclusivamente para analisar o caso e redigir a defesa. Durante a conferência gratuita, passam pelo nosso servidor só pelo tempo da análise e não ficam armazenados nele. Quando você guarda o caso na conta ou gera o documento, passam a fazer parte do caso guardado nela (veja "Sua conta e o que ela guarda", abaixo). A Anthropic, que faz a análise e a redação, pode retê-los por até 30 dias e depois apaga, sem usar para treinar.
• CNH e endereço: pedidos na hora de gerar o documento (no site e no aplicativo). Ficam guardados no caso da sua conta, junto com o documento (veja "Sua conta e o que ela guarda", abaixo). Como fazem parte do texto da defesa, são enviados à Anthropic na hora de redigir a peça, junto com nome e CPF, e valem para eles os mesmos prazos de retenção da Anthropic. O nome e o endereço impressos na carta que a leitura automática reconhece servem só para pré-preencher esse formulário; no aplicativo eles ficam no caso guardado no seu aparelho (e na conta, se você entrar) até você apagar o caso. O endereço tem ainda um destino a mais, no site e no aplicativo: ele entra no registro fiscal da compra, com guarda de 5 anos. Veja os itens seguintes.
• Nome, CPF, e-mail, endereço e dados da compra: quando você paga, nome, CPF, e-mail e valores ficam armazenados em nossos servidores para emitir o recibo e a nota fiscal do serviço e para cumprir obrigações fiscais (guarda de 5 anos). A nota fiscal (NFS-e) é emitida por nós, por meio do Asaas, no nome e no CPF de quem comprou, sobre o valor pago, na data da venda. A Prefeitura de São Paulo exige o endereço completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade e UF) para emitir a nota. Com isso o endereço passa a fazer parte do registro fiscal da venda — na nota emitida, no cadastro do Asaas e nos arquivos que vão para a nossa contabilidade — e é guardado pelos mesmos 5 anos, por obrigação legal (LGPD, art. 7º, II). Esse registro fiscal não é apagado quando você exclui a conta.
• Compra pelo site: o Asaas é a página de pagamento (Pix ou cartão) e também emite a nota. O endereço e o celular vão direto para ele; o celular é exigido por essa página e vai apenas para ela. Nos nossos servidores, o endereço de uma compra pelo site fica só no caso guardado na conta.
• Compra pelo aplicativo: a cobrança é feita pela App Store ou pela Google Play. Nós recebemos da loja apenas a confirmação da transação — nunca cartão, conta ou dados de pagamento. Como a nota é emitida por nós, o pedido guarda nome, CPF, e-mail e o endereço completo, e o Asaas recebe esse cadastro fiscal (nome, CPF, e-mail e endereço) só para emitir a nota: nessa compra ele não cobra nada. O celular não é pedido no aplicativo.
• Resultado da defesa, quando você informa: enviado sem nome, CPF ou e-mail, apenas para medirmos quais argumentos funcionam melhor. Não guardamos nome, CPF, e-mail nem identificador de conta junto desse dado.
• Número de acompanhamento: cada compra ganha um número (DF-XXXX-XXXX), impresso no recibo, na tela final e no rodapé do documento. Com ele, qualquer pessoa que o tenha vê uma página com a fase do documento, o órgão como está na carta, o prazo impresso nela e os próximos passos — nunca nome, CPF, placa, número do auto ou o PDF. Para isso guardamos, junto do pedido, o órgão, a fase, o prazo e a data da geração, por até 12 meses (base legal: execução do contrato, art. 7º, V da LGPD). Ver tudo exige um código enviado ao e-mail da compra, que é o mesmo login por e-mail da conta. Não encaminhe o número para quem você não autorizou.
• Onde você entregou, quando você responde: depois de marcar o caso como entregue, perguntamos por qual canal foi (site, balcão ou Correios), o endereço do site que você usou e quais dados ele pediu. Enviamos só isso, mais o nome do órgão como está na carta e a fase (defesa ou recurso), sem nome, CPF, placa ou e-mail, e sem ligação com a sua conta ou pedido. Serve para melhorar as instruções de entrega para outros motoristas, depois de conferência manual. Registramos também de qual plataforma você respondeu (site, Android ou iOS). É opcional e você pode simplesmente não responder. As respostas são apagadas até 180 dias depois de conferidas.
• Sua conta e o que ela guarda: gerar o documento exige uma conta (código por e-mail, sem senha). Assim que o documento fica pronto, ele é guardado na sua conta automaticamente, sem nenhuma ação sua: os dados da notificação, suas respostas, os argumentos escolhidos, a qualificação que você informou (nome, CPF, CNH se informou, e-mail, endereço, cidade e UF — o celular não) e o PDF gerado. Se você anexar o PDF assinado ao caso, ele é guardado do mesmo jeito. Isso serve para você baixar o documento de novo quando quiser — cada geração é única, não refazemos o documento — e para sincronizar entre o site e o aplicativo. Guardamos também de qual plataforma (site, Android ou iOS) o caso veio, para estatística. No site, você também pode cadastrar veículos (apelido, placa e, se quiser, o RENAVAM), que ficam até você apagar o veículo ou a conta. Só você acessa (isolamento por conta). Tudo fica até você excluir o caso ou a conta: pelo aplicativo (Minha conta → excluir), na hora; no site, ainda não há botão — escreva para contato@defesafacil.com e atendemos em até 7 dias úteis. A conferência gratuita da carta continua sem conta, e nela nada disso é guardado, a não ser que você escolha guardar o caso.
• E-mails sobre o seu caso: quem tem caso guardado na conta recebe e-mails do nosso servidor: um aviso 3 dias antes do fim do prazo da defesa, um resumo quando guarda um caso conferido, um guia depois que marca o caso como protocolado e, de 40 a 60 dias depois, uma pergunta sobre o resultado. Eles levam o seu primeiro nome, o número do auto, a placa e o órgão. Servem para cumprir o serviço contratado (base legal: execução do contrato, art. 7º, V da LGPD). Os e-mails de prazo e de resultado trazem um link para parar de recebê-los; o recibo e a nota fiscal continuam chegando.
• Estatística de uso (pseudônima): um identificador aleatório, gerado no seu aparelho ou navegador, acompanha eventos de etapa (ex.: "começou a análise", "clicou num botão", "viu a prévia") e a plataforma (site, Android ou iOS). Esse identificador não contém nem se liga a nome, CPF ou e-mail: não diz quem você é, mas liga entre si os eventos daquele aparelho ou navegador. Serve para entendermos onde o fluxo perde as pessoas e melhorarmos o produto (base legal: legítimo interesse). Não usamos esses dados para publicidade. Se não quiser participar, peça a exclusão em contato@defesafacil.com. No site, contamos também carregamentos de página sem identificador algum (nem cookie, nem armazenamento local): guardamos só o caminho da página (sem o número de acompanhamento, nas páginas de caso), o endereço do site de onde a visita veio (por exemplo, um buscador) e a campanha de origem (utm_source), quando existem. Isso não permite identificar ninguém.

No aplicativo (Android e iOS)

Atualizações do aplicativo. Usamos o serviço EAS Update, da Expo, para entregar correções sem passar pela loja. A cada abertura o aplicativo consulta esse serviço enviando, nas palavras da própria Expo, "o sistema operacional, o identificador do projeto do desenvolvedor e um token aleatório usado para determinar se uma instalação do aplicativo já pediu uma atualização"; segundo a Expo, "essas requisições não contêm informação identificadora, como identificadores únicos do aparelho". O token é gerado na instalação e fica guardado no aparelho.

• O que o aplicativo pede e quando. A conferência da carta (foto ou dados digitados, e suas respostas) é gratuita e não pede dado pessoal nenhum. Só na hora de gerar o documento o aplicativo pede nome, CPF, e-mail, endereço, cidade e UF (e a CNH, se quiser) — os mesmos dados que o site pede, porque entram no texto da defesa. Para a nota fiscal, o endereço é pedido completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade e UF). O celular não é pedido no aplicativo. A compra é feita pela loja do aparelho (App Store ou Google Play): nós não vemos cartão nem conta da loja, só o identificador da transação que confirma o seu pedido.
• Seus casos ficam no seu aparelho. O histórico de casos e os PDFs são salvos no armazenamento do próprio aplicativo, no seu telefone. Na conferência sem conta, nada disso é enviado aos nossos servidores — e apagar um caso ou desinstalar o app remove esses dados do aparelho. Com conta, os casos são sincronizados com ela, e o documento gerado é guardado na conta assim que a sincronização termina (veja "Sua conta e o que ela guarda").
• Lembretes no aparelho e por e-mail. No aplicativo, os avisos de prazo são notificações locais, agendadas no próprio aparelho com a sua permissão; não usamos servidor de notificação para eles. Se o caso está na sua conta, você também recebe os e-mails descritos em "E-mails sobre o seu caso", acima.
• Pedido de avaliação. Uma vez, depois que você gera o documento, o aplicativo pode pedir uma avaliação pela janela da própria loja (Apple ou Google). A avaliação vai direto para a loja; não recebemos nenhum dado dessa janela.
• Excluir a conta pelo próprio app: em Minha conta → "Excluir minha conta e os dados sincronizados". A exclusão remove dos servidores os casos e PDFs sincronizados e também apaga os casos e PDFs guardados naquele aparelho; os dados de compras (nome, CPF, e-mail, endereço informado na compra e valores pagos) permanecem pelo prazo fiscal obrigatório.

Cookies e armazenamento local

Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros. O site usa o armazenamento local do navegador para: o rascunho do seu caso (expira sozinho em 30 dias), o pedido de pagamento em andamento (expira em 24 horas), a sessão da conta (se você fizer login) e o identificador aleatório (pseudônimo) da estatística de uso.

Base legal

Tratamos seus dados para executar o contrato firmado com você (LGPD, art. 7º, V) — o que inclui os e-mails sobre o seu caso — e para cumprir obrigação legal fiscal (art. 7º, II). A estatística de uso, que é pseudônima, se apoia no legítimo interesse (art. 7º, IX); você pode pedir a exclusão dela (veja "Seus direitos"). A contagem de páginas não tem identificador e não permite identificar ninguém.

Com quem compartilhamos

Apenas com fornecedores necessários à operação, na condição de operadores: Anthropic (leitura da carta, análise e redação do texto), Asaas (pagamento no site e emissão da nota fiscal), Contabilizei (contabilidade), Supabase (banco de dados e login), Resend (envio de e-mails), Google Workspace (a caixa contato@defesafacil.com, onde chegam o suporte e os pedidos de exclusão), Vercel (hospedagem do site), Expo (entrega de atualizações do aplicativo) e ViaCEP (busca de endereço pelo CEP).

A Anthropic recebe a imagem da carta, os dados extraídos, suas respostas e a qualificação (nome, CPF, CNH, endereço). Ela pode reter esse material por até 30 dias e depois apaga — ou por até 2 anos, se o conteúdo for sinalizado por violação das políticas de uso dela. Pelos termos comerciais dela, não usa seus dados para treinar modelos. O Asaas recebe, na compra pelo site, nome, CPF, e-mail, celular e o endereço completo, necessários para a cobrança e para emitir a nota fiscal; na compra pelo aplicativo, só o cadastro fiscal (nome, CPF, e-mail e endereço completo), para emitir a nota. A Resend recebe o seu e-mail e o conteúdo das mensagens que enviamos, e pode manter cópia delas, inclusive dos anexos (o PDF do documento e a nota fiscal), pelo prazo do serviço dela. A Contabilizei recebe os arquivos (XML) das notas fiscais emitidas, que contêm nome, CPF e endereço, para apurar os impostos da empresa. Não vendemos nem cedemos seus dados para publicidade.

Apple e Google. Na compra pelo aplicativo, a App Store ou a Google Play cobra, emite o comprovante e decide o reembolso. Junto com a compra, a loja recebe o número interno do seu pedido (um código nosso, sem nome, CPF ou e-mail). Depois, o nosso servidor consulta a loja diretamente, pelo identificador da transação, para confirmar a compra. Não recebemos cartão nem dados da sua conta na loja.

ViaCEP. Quando você digita o CEP na qualificação, o site e o aplicativo consultam o ViaCEP para preencher rua, bairro, cidade e estado. A consulta sai do seu próprio navegador ou telefone, e o único dado enviado é o CEP — sem nome, CPF, e-mail ou qualquer identificador seu. Como a consulta parte do seu aparelho, o ViaCEP também enxerga o seu endereço IP, como qualquer site que você abre. É um serviço público e gratuito, usado sem contrato entre nós e ele.

Órgão público. A Prefeitura de São Paulo recebe nome, CPF e endereço a cada nota fiscal de serviço emitida. Ela não é nossa operadora: é destinatária por exigência da legislação fiscal, e esse envio se apoia no cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II), não no seu consentimento.

Endereço IP. Nas tabelas do nosso sistema não guardamos endereços IP: o controle contra abuso do site usa um código derivado do IP que muda todo dia e não permite recuperá-lo. O serviço de login (Supabase) registra o IP e o navegador nos eventos de entrada e nas sessões da conta, para segurança. Como qualquer hospedagem, Vercel (site) e Expo (atualizações do aplicativo) registram o IP das requisições em logs técnicos, para segurança e operação. O ViaCEP recebe o seu IP porque a busca do CEP parte do seu aparelho, e não do nosso servidor. A Resend envia nossos e-mails sem rastreamento de abertura ou clique.

Transferência internacional

Alguns dos operadores listados acima processam dados fora do Brasil (Estados Unidos). Nesses casos, o tratamento segue as garantias exigidas pela LGPD (art. 33), por meio dos contratos e compromissos de proteção de dados firmados com cada fornecedor.

O ViaCEP é um caso à parte e preferimos ser francos sobre ele: apesar do endereço terminar em .com.br, os servidores dele ficam nos Estados Unidos. Por ser um serviço público e gratuito, não existe contrato nem compromisso de proteção de dados firmado conosco. O que sai daqui para lá é apenas o CEP digitado, que sozinho não identifica ninguém.

Segurança

Todo o tráfego entre você e nossos servidores é criptografado (HTTPS/TLS). O acesso aos dados de conta é isolado por usuário no banco de dados, e as credenciais de operação têm acesso restrito. Nenhum sistema é infalível, mas seguimos as práticas de mercado para proteger o que você nos confia.

Idade mínima

O Defesa Fácil é destinado a maiores de 18 anos — o serviço pressupõe um condutor habilitado ou o responsável pelo veículo. Não coletamos dados de crianças ou adolescentes de forma consciente.

Por quanto tempo guardamos

Registros de compra e nota fiscal (nome, CPF, e-mail, endereço informado na compra e valores pagos): 5 anos, por exigência fiscal, mesmo que você exclua a conta. Imagem ou PDF da carta que você envia para leitura: não é guardada em nossos servidores. O que a Anthropic recebe (imagem, dados da carta, respostas e qualificação) fica com ela por até 30 dias e é apagado automaticamente — ou por até 2 anos, se o conteúdo for sinalizado por violação das políticas de uso dela. Caso gerado (dados da notificação, respostas, argumentos, qualificação e o PDF do documento): guardado na sua conta até você excluir o caso ou a conta — não há apagamento automático. Veículos: até você apagar o veículo ou a conta. E-mails enviados: a Resend pode manter cópia das mensagens, inclusive dos anexos, pelo prazo do serviço dela. Estatística de uso (pseudônima): não tem prazo de apagamento automático; ela não é ligada a você, e você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Contagem de páginas, sem identificador: por prazo indeterminado, já que não identifica ninguém.

Seus direitos

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir, a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos dados seus, e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, errados ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
• portabilidade dos seus dados para outro fornecedor;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revisão de uma decisão tomada só de forma automática que afete seus interesses (art. 20) — por exemplo, o veredito da conferência sobre se vale a pena recorrer;
• revogação de um consentimento que você tenha dado (art. 8º, § 5º) — por exemplo, a permissão do aplicativo para o envio à Anthropic, que você retira em "Sobre o app";
• oposição a um tratamento feito sem o seu consentimento, como a estatística de uso (legítimo interesse), se ele não cumprir a LGPD (art. 18, § 2º). Para a estatística, basta pedir a exclusão.

Escreva para contato@defesafacil.com; respondemos em até 15 dias. Dados necessários para cumprir obrigação fiscal não podem ser excluídos antes do prazo legal. Você também pode reclamar contra nós à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §§ 1º e 8º).