Guia — pontos e suspensão

Sua CNH está em risco? Entenda os limites de pontos

Desde 2021, o limite de pontos da CNH não é mais um número único — ele depende da gravidade das multas que você tomou. E quem trabalha dirigindo tem uma regra própria que quase ninguém conhece. Aqui está tudo, sem juridiquês.

Quantos pontos suspendem a CNH?

O que conta é a soma dos últimos 12 meses (art. 261 do CTB, com a redação da Lei 14.071/2020):

Situação nos últimos 12 mesesLimite
Nenhuma infração gravíssima40 pontos
1 infração gravíssima30 pontos
2 ou mais infrações gravíssimas20 pontos

Cada multa vale: leve 3, média 4, grave 5 e gravíssima 7 pontos. Estourou o limite? O órgão abre processo de suspensão do direito de dirigir — de 6 meses a 1 ano sem volante.

Trabalha dirigindo? A regra é outra — e melhor

Quem tem EAR(a observação "exerce atividade remunerada" na CNH — padrão para motorista de aplicativo, taxista, caminhoneiro, entregador) tem limite fixo de 40 pontos, não importa a gravidade das multas.

E tem o benefício que quase ninguém usa: ao chegar aos 30 pontos, você pode fazer um curso preventivo de reciclagem que zera a sua pontuação (art. 261, §§ 3º e 4º do CTB e Res. CONTRAN 723/2018). É um reinício legal, previsto em lei — mas só vale se você fizer o curso antes de estourar o limite.

Para quem vive de dirigir, a conta é simples: suspensão = renda zero. Cada ponto evitado importa mais que o valor da multa.

E o desconto de 40% do governo? Cuidado com a pegadinha dos pontos

Pelo SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), pagar a multa com 40% de desconto exige reconhecer a infração — ou seja, os pontos ficam na sua CNH. Se a sua carteira está longe do limite, o desconto costuma ser um bom negócio, e a gente diz isso com todas as letras. Mas se os pontos estão apertando, a única forma de tirá-los é a autuação ser cancelada — e isso acontece quando a notificação tem defeito formal: prazo estourado, radar com aferição vencida, campo obrigatório em branco.

Recebeu uma notificação? Descubra de graça se ela tem defeito

A gente confere os pontos que a lei manda o órgão preencher — e te fala a verdade, inclusive quando não vale a pena recorrer.

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Este documento é gerado automaticamente como ferramenta de apoio. Não constitui aconselhamento jurídico. Você mesmo confere, assina e protocola sua defesa junto ao órgão autuador.