Guia — multa de radar
Multa de radar: o que a lei obriga a constar na sua notificação
Mais da metade das multas aplicadas no Brasil são por excesso de velocidade. O que quase ninguém sabe: a notificação de radar tem campos obrigatórios por lei, e a falta de qualquer um deles é defeito formal — do tipo que derruba a multa sem discutir se você estava rápido ou não.
Os 5 campos obrigatórios (art. 9º da Res. CONTRAN 798/2020)
1. Velocidade regulamentada da via
Se faltar: Sem ela não dá para conferir o enquadramento: a infração depende de quanto a velocidade considerada passa do limite.
2. Velocidade medida pelo radar
Se faltar: É o valor bruto do aparelho. Sem ele, não há como verificar se a margem de erro foi descontada corretamente.
3. Velocidade considerada (já com a margem de erro descontada)
Se faltar: A lei manda descontar ±7 km/h (até 100 km/h) ou ±7% (acima disso). Se a considerada for igual à medida, o desconto não foi aplicado — e isso vicia o enquadramento.
4. Data da última verificação do INMETRO
Se faltar: A verificação vale 12 meses (Portaria INMETRO 158/2022). Sem a data na carta, você não consegue conferir se o radar estava válido no dia — e é seu direito conferir.
5. Número de registro no INMETRO e número de série do aparelho
Se faltar: Sem eles, não se sabe qual equipamento mediu — e o art. 280, V, do CTB exige a identificação do instrumento que comprovou a infração.
Fora da carta, a lei ainda exige placa de velocidade máxima (R-19) antes do radar fixo, a uma distância mínima definida em norma (arts. 10 e 11 e Anexo IV da mesma resolução). Sem sinalização, a fiscalização eletrônica no local é irregular.
Isso não é teoria: em 2025 o próprio DNIT cancelou multas de 7 radares
Em 2025, o DNIT cancelou de ofício — sem ninguém precisar recorrer — todas as infrações registradas por 7 radares da BR-040, entre o Distrito Federal e Goiás, porque os equipamentos reprovaram na verificação do INMETRO. Quem já tinha pagado recebeu o dinheiro de volta. É exatamente a regra da aferição que conferimos em toda notificação de velocidade: radar sem verificação válida não prova infração nenhuma.
Por que a notificação de radar erra tanto?
Porque são muitos requisitos técnicos — aferição anual, margem de erro, três velocidades, identificação do aparelho, sinalização — e cada um vem de uma norma diferente. O órgão precisa acertar todos; você só precisa de um errado. Das nossas verificações automáticas, seis são específicas de radar: aferição válida, data da aferição na carta, INMETRO e número de série, margem descontada, velocidade acima do limite de fato e as três velocidades presentes.
Tomou multa de radar? Confira a notificação de graça
Fotografe a carta e a gente confere os campos obrigatórios em 1 minuto — inclusive a aritmética das velocidades, que ninguém confere de cabeça. Se não houver defeito, a gente te fala.
Analisar minha multa grátisEste documento é gerado automaticamente como ferramenta de apoio. Não constitui aconselhamento jurídico. Você mesmo confere, assina e protocola sua defesa junto ao órgão autuador.